Lei de petróleo não agrada sociedade civil em Moçambique

No seu serviço der partilha de informação pública do mês de março o Centro de Integridade Pública (CIP) questiona alguns aspetos relativos, por exemplo, a transparência, conflitos de interesses, e  consulta pública. A DW África entrevistou William Telfer, jurista moçambicano especializado em direito para gás e petróleo, para conhecer melhor a lei e saber até que ponto ela contém lacunas e omissões.

DW África: A quem satisfaz realmente a lei em revisão?

William Telfer: Primeiro, as empresas de petróleo procuram sempre ter uma lei de petróleo que lhes favoreça. Os lobbies dessas empresas a nível mundial são muito fortes. Então, é difícil as petrolíferas não terem influência nas leis. Segundo, há uma característica de países emergentes na área de petróleo, como Moçambique, por exemplo, Angola acaba de sair desta fase, e onde se constata uma ausência do regulador porque o poder político mantém nas suas mãos o controle sobre a indústria de petróleo. O Governo nunca pode ser um regulador. O Governo faz leis e normas, mas não é por excelência um órgão técnico que possa regular uma indústria tão complexa como a indústria de petróleo e gás.

DW África: E Moçambique está em condições de não aceitar as pressões das empresas petrolíferas?

WT:  Claro que sim. É só ver agora qual é o movimento da CTA, a Confederação das Associações Económicas. Na sua conferência anual do setor privado, há um mês, teceu duras críticas pela ausência de empresas moçambicanas na indústria de petróleo. Isto já é uma pressão ao Governo, e com a participação dos moçambicanos os internacionais têm menos voz activa. Isto significa que Moçambique está em condições de impor regras que possam favorecer não só ao Governo, mas a todas empresas privadas que atuem nesta área no país.

 DW África: O CIP questiona no seu serviço de partilha de informação aspectos como concorrência nas concessões, transparência, propriedade das empresas, conflitos de interesses. Como ficam os interesses nacionais? Estão salvaguardados?

WT: Até agora, a versão comentada pelo CIP, de julho de 2012, não salvaguarda os interesses das comunidades locais. E gostaria que a lei de petróleo estipulasse certos critérios sobre como as comunidades devem ser compensadas e indemnizadas caso a indústria de petróleo queira instalar-se na sua zona. Penso que a compensação deveria ser diretamente proporcional ao valor que vai ser produzido a partir daquela terra.

DW África: Por exemplo, o CIP diz que a versão final da lei inclui de novo a opção de negociações diretas ou simultâneas, nos termos do artigo 5, o que constitui um retorno para a lei de 2001. No geral, apesar da lei estar ainda a ser revista, ela abre espaço ou não para corrupção e falta de transparência?

WT: Neste aspecto em particular, acredito que o CIP não fez o seu trabalho de casa. A única hipótese que o Governo tem de fazer uma negociação direta é quando se atribui uma área em concurso público a uma empresa e ela desiste da área. Aí o Governo pode fazer uma negociação direta. Aqui o CIP “estica um pouco a corda” para dizer que o Governo vai dar áreas para exploração de petróleo e gás a empresas de governantes. Acredito que isso nunca vai acontecer porque a lei de petróleo tem uma componente internacional muito grande. O Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e outras agências internacionais que têm financiado atividades de pesquisa e documentais na área de hidrocarbonetos e minas estão de olho em Moçambique. E os concursos lançados regem-se por regras internacionais, por isso não há abertura para corrupção, neste aspeto não concordo com o CIP.