Opinião: Absolvição de Mubarak mostra que Egito não é Estado de Direito

Por mais de 30 anos, o ex-ditador Hosni Mubarak "ganhou" uma "pseudo-eleição" atrás da outra no Egito. Por mais de 30 anos, as poderosas Forças Armadas, das quais também fez parte, o mantiveram no cargo de presidente, com o objetivo de preservar uma estabilidade superficial no maior e mais difícil país de governar do mundo árabe.

Só depois de a Primavera Árabe ameaçar o seu poder, o até então protegido dos militares caiu em desgraça e perdeu o apoio dos antigos aliados. Os militares então se colocaram à frente de uma "mudança", que na verdade não aconteceu. Semelhante a posterior queda do presidente Mohammed Morsi, ligado à Irmandade Muçulmana, os militares procuraram assegurar, sobretudo, o seu poder político e seus interesses econômicos.

Grato bode expiatório

Na ocasião, Mubarak foi um grato bode expiatório para os militares, que concentravam a ira popular numa só pessoa e poupavam os verdadeiros donos do poder: os próprios militares e os clãs familiares economicamente influentes. Pois o regime Mubarak era odiado por muitos egípcios. Ele respondia sistematicamente a protestos civis contra a corrupção e a injustiça com retaliações e brutal repressão. E, apesar disso, ele foi cortejado por importantes líderes ocidentais como parceiro e garantia de estabilidade.

E agora? Arquivamento do processo contra Mubarak! Nenhum veredicto! Embora o ex-ditador supostamente é responsável pela morte de 800 pessoas, que foram assassinadas brutalmente nas últimas semanas de seu regime – e cujos familiares podem agora esperar em vão por justiça. Para os mortos e seus familiares, não haverá mais justiça. Não nestes tempos, não sob este regime.

Nenhum interesse em processamento crítico

O atual regime arquiva os documentos e põe um ponto final na era Mubarak, sem nenhum interesse num processamento e trabalho crítico que, certamente, não estão no interesse dos atuais governantes. Pois se trata basicamente dos mesmos pilares que apoiaram durante décadas o sistema Mubarak.

Se esse regime agora absolve o seu principal ex-representante de uma condenação, então ele, simbolicamente, absolve a si mesmo: da mesma forma que Mubarak, a principal cabeça desse regime, Abdel Fattah al-Sisi, também vem das das Forças Armadas e foi eleito à presidência numa eleição duvidosa.

Sob o pretexto da luta contra o terrorismo, Al-Sisi representa a continuidade em termos de violência e repressão. Segundo dados da ONG Human Rights Watch e de outras fontes confiáveis, sob seu governo já morreram muito mais pessoas devido a violência estatal do que em três décadas do regime Mubarak. Isso também vai ficar impune. O Egito não é um Estado de Direito.